Direito

Secretaria da Fazenda chama idosos com direito à isenção de impostos

Embora seja um direito garantido por lei municipal desde 2003, muitos idosos com mais de 60 anos não sabem que têm direito à isenção de impostos como IPTU, taxa de lixo e de água.


Como o prazo para o pedido ou renovação do benefício é até o fim do ano, a Prefeitura de Bagé está solicitando que os beneficiados antecipem o pedido de isenção para o exercício de 2012, comparecendo à Secretaria da Fazenda munidos com a documentação necessária, das 8h às 14h. O chamado, conforme explica a oficial fazendária Patrícia Rolim, se dá porque a maioria deixa para a última hora, o que prejudica o trabalho.
Para o exercício de 2012, até agora, já foram concedidos mais de 700 benefícios. Este ano, 1 889 tiveram isenção. A de IPTU, taxa de Lixo e de água tem regulamentação legal no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal de 29 de dezembro de 2003, que determina que são isentos de tributos municipais as pessoas maiores de 60 anos, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a salário mínimo e meio e que possuam um único imóvel de moradia.
Também serão contempladas as pessoas aposentadas por invalidez permanente, as portadoras de acentuada deficiência física, independente do limite de idade e os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB), independente do limite de idade e salário.
A renovação do pedido de isenção deve ser feita até 30 de novembro e o primeiro pedido tem prazo para ser solicitado até o dia 31 de dezembro.

http://www.jornalminuano.com.br/noticia.php?id=65377