No
dia 31.03.12 aconteceu o primeiro seminário de regularização fundiário em Bagé.
A propriedade é, históricamente, um dos direitos mais fortemente tutelados pela
sociedade humana.
De certo modo, ampara-se a propriedade quase tanto quanto a vida, quando lhe
oportuniza o exercício da reinvidicatória, que é a legitima defesa exercida
pelo proprietário contra todos aqueles que violam ou atentam contra seu
direito.
Dessa forma, o direito de
propriedade no Brasil, dada a sua relevância relevância social, não
poderia deixar de ser reconhecido constitucionalmente.
Assim, foi elevado à condição de
garantia fundamental, nos termos do inciso XXIIdo artigo 5º da Constituição de
1988.
Em razão do número expressivo
de atendimentos de natureza habitacional recebidos no NMC foi aberto um
dialogo com a Secretaria de Habitação. A partir de então começaram os estudos
de regularização fundiária. A rigor a regularização fundiária é o processo de
intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva
legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em
desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando
melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da
qualidade de vida da população beneficiária. Assim, a Mediação Comunitária
colaborará com o trabalho do Secretário de Habitação, Guto Nadal para GARANTIR
ÀS COMUNIDADES A APROPRIAÇÃO DES SEUS DIREITOS E DEVERES HABITACIONAIS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário