Governo do Estado começa assinar escrituras de mais de 50 mil mutuários da extinta COHAB

Com a extinção definitiva da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS, em 29 de abril de 2009, a outorga/assinatura de cerca de 50 mil Escrituras Públicas de Compra e Venda foi interrompida em todo o Estado do Rio Grande do Sul para adequação de documentos e procedimentos. A partir de agora o Governo do Estado, representado pela Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, encontra-se habilitado a praticar todos os atos necessários para que se concretize a transferência da propriedade desses imóveis aos mutuários. 

Para marcar o reinício das outorgas/assinaturas, o Secretário de Habitação compareceu ao 5º Tabelionato de Notas Mânica, em Porto Alegre, nesta sexta-feira(21), para o ato de encaminhamento do processo do mutuário da COHAB Rubem Berta, José Carlos da Silva.   

Conforme o Secretário de Habitação, Marco Alba, já foram encaminhados aos Tabelionatos dos municípios a relação dos imóveis em condições de receberem as escrituras e os seus registros imobiliários. Marco Alba ressalta, que o convênio com o Colégio Notarial do Estado permanece vigente para tornar possível a concessão de significativa redução dos custos da escritura do imóvel.

A Sehadur também vem orientando que os mutuários busquem nas prefeituras a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis(ITBI), como incentivo à regularização do seu imóvel.

É importante que o interessado busque em primeiro lugar informações junto ao tabelionato e reúna toda a documentação exigida para o processo. Entre os documentos devem estar entre outros:  
a) Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda e eventual aditivo firmado com a extinta COHAB/RS;
b) Caso não seja o próprio mutuário perante à extinta COHAB/RS e tenha adquirido o imóvel através do "contrato de gaveta", levar a cópia do respectivo contrato e/ou procuração ou qualquer outro documento comprobatório do negócio (fotocópia autenticada);
c) Comprovante de residência atualizado, em nome de quem será outorgada a escritura, coincidente com o endereço do imóvel a escriturar.

Projeto do Executivo prevê incentivos para liquidação de financiamentos da extinta COHAB
O Secretário de Habitação, Marco Alba, também informou que o Governo do Estado já encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 192/2009 que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinta COHAB/RS.
Marco Alba destaca, que este Projeto, que deverá ser votado pelos deputados, vai beneficiar mais de 7 mil mutuários, e que na renegociação o percentual poderá chegar até 90% dependendo do tipo de Programa Habitacional a que está vinculado o imóvel.

Reformulação da Política Habitacional
Desde de 2007, uma nova Política Habitacional vem se concretizando no Rio Grande do Sul com a regulamentação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e do seu Conselho Gestor.
Em 2008 foram investidos R$ 10 milhões na construção de 4,9 mil moradias, módulos sanitários e obras de infra-estrutura, quando a média de investimentos da Sehadur, desde a sua criação, em 1999, era de R$ 6 milhões.
O Secretário de Habitação, Marco Alba, ressalta que para 2009 já se previa um investimento recorde de R$ 22 milhões na área habitacional, mas com o saneamento das finanças estaduais e a retomada da sua capacidade de investimentos, o Governo do Estado está ampliando o orçamento para convênios habitacionais em mais R$ 18 milhões, totalizando um investimento de R$ 40 milhões para este ano, que possibilitarão a construção de 8 mil casas em 2009.
Também foi sancionada em junho desse ano, a lei que reduziu o percentual de contrapartida mínima, exigida dos municípios e cooperativas conveniados, de 50% do investimento total (ou 100% do valor de repasse),para 30% do valor de repasse do Estado por meio do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). O fundo integra o Programa de Produção de Ações Habitacionais (PAH), regulado pelo Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social. O que vai possibilitar a construção de mais moradias destinadas a população de baixa renda.
Além disso, lembra Marco Alba, foi assinado o termo de adesão do Estado ao programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida, autorizando a doação de terrenos da extinta Cohab e de propriedade da Sehadur. De acordo com o titular da Secretaria, estas áreas possibilitarão a construção de mais 5 mil moradias do programa para famílias com renda até Três salários mínimos.
Fonte: http://www.sehadur.rs.gov.br/portal/index.php?acao=noticias_destaque&cod=1569